Deliberações da 4.ª Sessão Ordinária de 2016, da Assembleia Municipal de Arronches

Abílio António do Carmo Panasco, Presidente da Assembleia Municipal de Arronches, faz saber, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, que este órgão autárquico tomou, em sessão de 30 do mês transacto, as seguintes deliberações com eficácia externa: Fixação da participação variável do Município na colecta do IRS, no ano de 2017; Fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, no ano de 2017; Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, no ano de 2017; Aprovação do projecto de regulamento de atribuição de prémios de mérito a estudantes do ensino básico, secundário e superior.

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